No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, determino que a trabalhadora Luísa Albertina Mendes Silva, seja nomeada na modalidade de contrato de trabalho a tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista), por ter concluído com sucesso o período experimental, no âmbito de procedimento concursal a que se candidatou.
31 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
306162118