Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da Parque Escolar, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 41/2007, de 21 de fevereiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, deliberou o Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., em 13 de outubro de 2011, revogar a alínea i) do n.º 9.1, a alínea d) do n.º 10.1 e os n.os 9.2, 10.2 e 10.3 da Deliberação 1850/2011, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 184, de 23 de setembro de 2011, e aprovar a alteração das alíneas h) e j) do n.º 9.1 e do n.º 9.3 da referida Deliberação, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
9.1 - alínea h) Ordenar por escrito, nos termos e com observância dos limites legais, a realização de trabalhos a mais e de trabalhos de suprimento de erros e omissões no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas, com obrigação de reporte mensal ao Diretor da Delegação e ao Conselho de Administração.
9.1 - alínea j) decidir sobre propostas de preços e prazos, apresentadas pelos empreiteiros, para a execução de trabalhos a mais ou para trabalhos de suprimento de erros e omissões, devidamente ordenados no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas, dentro dos limites legais, e autorizar a realização das correspondentes despesas.
9.3 - As competências delegadas na alínea h) do n.º 9.1 não prejudicam as medidas aprovadas pelo Conselho de Administração sobre planos de redução de custos, as quais, até revogação ou alteração expressa por deliberação daquele órgão, se mantêm em vigor na empresa."
A presente deliberação produz efeitos desde 13 de outubro de 2011, tendo caducado, em 20 de março de 2012, por cessação das funções do órgão delegante.
25 de maio de 2012. - A Secretária-Geral, Leonor Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, no uso de competência delegada.
306139163
