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Despacho (extrato) 8175/2012, de 14 de Junho

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do docente José Carlos Castro Pinto de Faria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8175/2012

Por despacho de 9 de maio de 2012 do Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções de docente do Mestre José Carlos Castro Pinto de Faria, na categoria de Professor Adjunto, em regime de exclusividade, auferindo o vencimento correspondente à aplicação das disposições constantes na lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, n.º 8 do artigo 6.º e 9.º A do Capítulo III do ECPDESP e ao anexo II do Decreto-Lei 408/89, de 18/11, com efeitos à data de 14 de março de 2012.

9 de maio de 2012. - O Presidente, João Manuel Simões da Rocha.

206164298

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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