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Declaração de Retificação 772/2012, de 14 de Junho

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Sumário

Retifica o despacho (extrato) n.º 7616/2012, de 29 de dezembro de 2011

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 772/2012

O despacho (extrato) n.º 7616/2012, de 29 de dezembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 1 de junho de 2012, foi publicado com inexatidão, que importa corrigir, pelo que se retifica que onde se lê «auferindo o vencimento correspondente ao índice 185, escalão 1 do anexo II do Decreto-Lei 408/89, de 18/11, com efeitos à data de 28 de dezembro de 2011.» deve ler-se «auferindo o vencimento correspondente à aplicação das disposições constantes na Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, no n.º 8 do artigo 6.º do capítulo iii do ECPDESP e no anexo ii do Decreto-Lei 408/89, de 18 de novembro, com efeitos à data de 28 de dezembro de 2011.»

5 de junho de 2012. - O Presidente, João Manuel Simões da Rocha.

206163982

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337163.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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