Aviso 8014/2012, de 11 de Junho
Renovação de comissão de serviço em cargo dirigente
Aviso 8014/2012
Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Presidente da Câmara proferido no dia 18 de fevereiro de 2012, foram renovadas, por mais três anos, as comissões de serviço exercidas pelos técnicos superiores, José Carlos de Sousa Henriques e engenheiros Carlos de Almeida Gonçalves e Jorge Pereira Coutinho, nos cargos de chefe de divisão administrativa e recursos humanos, chefe de divisão de urbanismo e serviços urbanos e chefe de divisão de obras municipais, respetivamente.
No que concerne ao primeiro técnico superior, este novo período iniciou-se no dia 20 de abril do ano corrente e relativamente aos restantes iniciou-se no dia 22 de maio do mesmo ano e teve por bases legais o disposto nos artigos 23.º e 24.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
2012.05.29. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
306145862
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1336192.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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