A entrada em vigor da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto Regulamentar 3/2012, de 18 de janeiro, marca o início do processo de reestruturação da IGDN, a 1 de fevereiro de 2012.
Com a publicação da Portaria 87/2012, de 30 de março, foi aprovada a estrutura nuclear desta Inspeção-Geral, e fixado em dois o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, determinando-se igualmente a dotação máxima das chefias de equipas multidisciplinares.
Nesta sequência, foi criada por Despacho 7154/2012, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de maio de 2012, a Divisão de Planeamento, Organização e Administração de Recursos (DPAR), sucedânea das competências da Divisão de Planeamento e Organização (DPO) e de outra unidade orgânica igualmente extinta.
Atento a que com a criação da DPAR o cargo de chefe de divisão de Planeamento, Organização e Administração de Recursos se encontra vago desde 15 de maio de 2012, e que importa garantir o normal funcionamento dos serviços que decorrem, no essencial, das competências previstas para essa unidade orgânica, plasmadas no Anexo ao Despacho 7154/2012, de 15 de maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de maio de 2012):
1 - Designo para o referido cargo, em regime de substituição, o Dr. Jorge Manuel Nobre Fazenda da Conceição Silvério, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O designado reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, em anexo.
3 - Autorizo o designado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de maio de 2012.
31 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral, Rogério Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Jorge Manuel Nobre Fazenda da Conceição Silvério
Data de nascimento: 03/07/1972
Habilitações académicas: Mestre e pós-graduado em Gestão de Sistemas de Informação, pelo ISCTE, e licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Experiência profissional: Desde 2010, exerce o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Organização da Inspeção - Geral da Defesa Nacional (IGDN), tendo participado, entre 2001 e 2010, na qualidade de inspetor da carreira especial de inspeção, em diversos projetos, dos quais se destacam: Realização de diversas auditorias no âmbito do universo de controlo da IGDN; Elaboração dos instrumentos de gestão da IGDN (Planos Estratégicos, Planos e Relatórios Anuais de Atividades e QUAR); Desenvolvimento do Sistema de Informação de Monitorização de Projetos e Organização do Conhecimento da IGDN (SIMPOC); Participação na elaboração dos projetos de diplomas que aprovaram as últimas estruturas orgânicas da IGDN; Participação na elaboração do Plano de Gestão dos Riscos Internos da IGDN e participação nas diversas Secções Especializadas do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI).
No período de 1998-2001, exerceu funções de auditor no Grupo Sonae Distribuição, nas Direções de Organização e Métodos Administrativos e de Auditoria e Gestão de Risco, e em 1997, na Caixa Económica Montepio Geral, enquanto Técnico Administrativo e Financeiro.
Formação Profissional: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; Introdução ao Controlo Financeiro (INA/SCI); JALLC (NATO) Analyst Training Course; Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações (INA); Auto e Hetero-Avaliação do desempenho de serviços da AP (INA) e frequência de outros cursos, seminários e conferências sobre administração pública e outros temas, nomeadamente desempenho organizacional, alinhamento estratégico, arquitetura de processos, gestão do risco, gestão de benefícios, auditoria, gestão e controlo do setor público, POCP, regime jurídico de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços e planeamento e controlo de gestão.
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