Concurso Público nº 2/DRETT/2012 - Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança da empreitada de "CONSTRUÇÃO DA 2ª FASE DO PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO MIGUEL - "NONAGON" - LOTE 36 E PARQUE DE ESTACIONAMENTO, NO CONCELHO DE LAGOA, S. MIGUEL

Anúncio de procedimento n.º 2346/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres

Endereço: Largo do colégio, nº 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296286621

Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público nº 2/DRETT/2012 - Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança da empreitada de "CONSTRUÇÃO DA 2ª FASE DO PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO MIGUEL - "NONAGON" -

LOTE 36 E PARQUE DE ESTACIONAMENTO, NO CONCELHO DE LAGOA, S. MIGUEL

Descrição sucinta do objeto do contrato: A obra a fiscalizar consiste na execução do edifício referente ao Lote 36 e ao parque de estacionamento, contemplando todas as especialidades indicadas nas medições e mapa de quantidades. Numa 1ª fase já foram executados os trabalhos de escavação, fundações, muros de suporte e estruturas abaixo do piso 0 incluindo esta laje de piso, mas excluindo a laje de piso térreo.

A prestação de serviços incluiu ainda a coordenação em matéria de Segurança e Saúde durante a execução da empreitada, nos termos do

Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro; o acompanhamento ambiental.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 150000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71247000

Valor: 150000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia de Nossa Senhora do Rosário

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Lagoa

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 460 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme o modelo do Anexo II do CCP. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP. c) Documentos previstos no nº 5 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de julho. d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer estado signatário do

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar. e) Documentos comprovativos da titularidade da qualificação legalmente exigida para o diretor de fiscalização de obra, assim como os documentos referidos no nº 3 e 6 do artigo 22º da Lei 31/2009, de 3 de julho. f) Documentos comprovativos da titularidade das qualificações legalmente exigidas para os restantes elementos da Equipa Técnica definida no caderno de encargos. g) Documentos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres

Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296286621

Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do concurso serão remetidas por e-mail ou por transferência eletrónica de ficheiros para os interessados.

As propostas são apresentadas em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de agosto. Adicionalmente à entrega em suporte papel, as propostas devem ser entregues, igualmente em suporte digital em formato PDF e a lista de preços em formato xls.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O fornecimento das peças concursais em base digital é feito mediante o pagamento de €50,00 (cinquenta euros), em numerário, ou através de cheque visado emitido à ordem da Direção Regional de Orçamento e Tesouro, ou através de transferência interbancária para o NIB:003800003841618277107

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (60%)

B) PREÇO (40%)

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Direção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres

Endereço: Largo do colégio, nº 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296206200

Fax: 00351 296286621

Endereço Eletrónico: SRCTE-DRETT-info@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/06/08

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Miguel António Moniz da Costa

Cargo: Diretor Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres

406163139

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.