Despacho (extrato) 7868/2012, de 8 de Junho
Licenciada Paula Margarida dos Santos Ferreira Vicente, técnica superior principal, da carreira de técnico superior, provida na categoria se assessora principal
Despacho (extrato) n.º 7868/2012
Por despacho do Diretor-Geral de 4 de maio de 2012, e precedido de parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi a licenciada Paula Margarida dos Santos Ferreira Vicente, técnica superior principal, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, provida na categoria de assessora principal, da carreira de técnico superior, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos a 17 de fevereiro de 2008, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
23 de maio de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
206154172
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1335784.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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