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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2 de março de 2012, se procedeu à renovação da Comissão de Serviço do Comandante Operacional Municipal, Sérgio Manuel da Conceição Gomes, com efeitos a 1 de abril 2012 de acordo com o artigo 23.º, da lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro conjugado com a Lei 65/2007, de 12 de novembro.
2 de maio de 2012. - O Vereador, com competência delegada pelo Presidente da Câmara de 26.10.2009, Ricardo José Pedras Rodrigues Ribeiro.
306049075
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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