Considerando a criação da Divisão Financeira e de Apoio (DFA) e do Núcleo de Pessoal e Apoio (NPA), por Despacho do Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, designa-se, ao abrigo do n.º 3 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a coordenadora técnica, Maria da Conceição Ferreira da Silva para exercer funções de coordenação no referido Núcleo.
De acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugado com a alínea d) do artigo 4.º da mesma lei, a supramencionada coordenadora técnica intervém, como avaliadora, para efeitos do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), dos trabalhadores colocados no Núcleo de Pessoal e Apoio.
A referida coordenadora técnica, conforme acordado entre as partes, goza de isenção de horário de trabalho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 139.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e da Cláusula 9.ª, n.º 1, alínea b) do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março.
O presente despacho produz efeitos a partir de 03 de abril de 2012.
4 de abril de 2012 - O Diretor-Geral, MGN Manuel de Matos Gravilha Chambel.
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