Edital 538/2012, de 1 de Junho
Aprovação em definitivo do Regulamento do Conselho Municipal de Turismo
Edital 538/2012
Luis Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 1.ª Sessão Ordinária realizada a 24 de fevereiro de 2012, aprovou em definitivo o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo, que sob a forma de Projeto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 11 de novembro de 2011 e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no Artº. 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma.
306107638
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1334947.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
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