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Aviso (extrato) n.º 7684/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 11 de maio de 2011, foi renovada, nos termos do n.º 1, do art. 24.º da Lei 51/2005, de 30/08, a comissão de serviço do Eng.º Élio Coelho da Rocha no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, a partir de 25 de julho de 2011. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
15 de maio de 2012. - A Vereadora, com competências delegadas, Susana Paula Barbosa Oliveira.
306119018
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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