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Despacho 7543/2012, de 31 de Maio

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Sumário

Delega na administradora da Universidade Nova de Lisboa, licenciada Fernanda Martinez Cabanelas Antão, a competência para assinar os autos previstos na Portaria n.º 231/2010, de 27 de abril

Texto do documento

Despacho 7543/2012

Tendo em conta o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, publicado através da Portaria 231/2010, de 27 de abril, e considerando a necessidade de desconcentração das competências nos dirigentes dos serviços da Reitoria a fim de melhorar a capacidade de resposta em tempo útil às ações em curso, nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de dezembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na administradora da Universidade Nova de Lisboa, Licenciada Fernanda Martinez Cabanelas Antão, a competência para assinar os autos previstos na referida Portaria, em nome do representante da Instituição, com a faculdade de subdelegar.

14 de maio de 2012. - O Reitor, Prof. Doutor António B. Rendas.

206134076

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1334531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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