Desafetação do domínio público para o domínio privado do município - Caminho do Rebentão, freguesia de Fajã de Cima
Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 23 de fevereiro de 2012, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado do município a parcela de terreno com a área de 1.326 m2, sita ao Caminho do Rebentão, freguesia de Fajã de Cima, que confronta a norte Maria Graciete Raposo de Andrade da Fonseca, a sul Eugénio António Vasconcelos da Câmara Melo Cabral, a nascente Maria Graciete Raposo de Andrade da Fonseca e Luís da Silva Rebelo e a poente Caminho do Rebentão.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
3 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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