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Declaração 3/2001, de 19 de Março

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Sumário

Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Texto do documento

Declaração 3/2001
De terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;

e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
Juiz conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/133414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

    REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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