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Para os devidos efeitos torna-se público que usando da competência que me é conferida pela Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º e n.º 3 do artigo 74.º, foi exonerada do exercício de funções de secretária, Carminda da Silva Santos e nomeado, para as mesmas funções, Diogo Alexandre dos Reis Baptista, ambas as situações com efeito a 1 de abril de 2012.
16 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
306074347
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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