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Aviso 7450/2012, de 29 de Maio

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Sumário

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

Texto do documento

Aviso 7450/2012

Jorge Manuel Martins de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Gavião:

Torna público, que a Assembleia Municipal de Gavião na Sessão Ordinária realizada em 30 de abril de 2012, aprovou em definitivo o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, que sob forma de projeto foi objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, o qual se encontra disponível no site oficial da Câmara de Gavião em www.cm-gaviao.pt.

8 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Jorge Manuel Martins de Jesus.

306063988

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1333886.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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