Jorge Manuel Martins de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Gavião:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Gavião na Sessão Ordinária realizada em 30 de abril de 2012, aprovou em definitivo o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, que sob forma de projeto foi objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, o qual se encontra disponível no site oficial da Câmara de Gavião em www.cm-gaviao.pt.
8 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Jorge Manuel Martins de Jesus.
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