Éditos para habilitação de herdeiros de João Romão do Serro Gonçalves, Maria Augusta Catarino Mendes e Carlos Manuel Ramos Ernesto

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.