Deliberação (extrato) n.º 739/2012

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira médica, categoria de assistente, especialidade de Ginecologia/Obstetrícia

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto e com a cláusula 2.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, torna-se público que, por deliberação de 30 de dezembro de 2011, do Conselho de Administração, da Unidade Local de Saúde do Alto, E. P. E. e por Despacho 758/2012, de 15 de março, do Secretário de Estado da Saúde, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira médica, categoria de assistente, especialidade de Ginecologia e Obstetrícia do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, (ULSAM, E. P. E.), na modalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, ficando integrado no Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Luzia.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, da cláusula 7.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, o presente aviso será publicitado na página eletrónica da ULSAM (www.cham.min-saude.pt), a partir da data da publicação (no Diário da República), e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

2 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão - podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que até à data limite de apresentação de candidaturas deste procedimento reúnam os seguintes requisitos:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ser titular do seguinte nível habilitacional, área de formação académica e profissional de acordo com a referência a seguir indicada: Licenciatura em Medicina, com o grau de especialista em Ginecologia e Obstetrícia.

3.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ULSAM, ou idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.

4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto, acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08 de novembro de 2009, acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e Código do Trabalho.

5 - Formalização das candidaturas:

5.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE e deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e eletrónico, caso exista;

b) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e especialidade;

c) Estabelecimento ou serviço a que se encontra vinculado, bem como a relação jurídica de emprego público de que é titular;

d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os fatos constantes da candidatura.

5.2 - Com a candidatura devem ser entregues fotocópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de exercício a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares do Curriculum vitae, elaborados em modelo europeu, datados e assinados;

5.3 - A candidatura deve ser apresentada até ao termo do prazo referido no preâmbulo do presente aviso, pessoalmente na Rua José Espregueira, n.º 86, 4900-871 Viana do Castelo, ou através de correio registado com aviso de receção para a mesma morada, considerando -se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

5.4 - A formalização da candidatura só pode ser efetuada por estas vias, sob pena da sua não consideração.

5.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

5.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

5.7 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no ponto 5.2, do presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 8, da cláusula 16.ª, acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011

6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Luzia, sita na cidade de Viana do Castelo, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego ao abrigo do Código do Trabalho.

7 - Métodos de seleção - nos termos da cláusula 22.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, são adotados como métodos de seleção dos candidatos a avaliação e discussão curricular.

8 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição, sendo que o 1.º vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos:

Presidente: Dr.ª Paula Alexandra Maia Pinheiro - Assistente de Ginecologia/Obstetrícia, da Unidade de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Vogais efetivos:

Dr. Domingos Gomes de Magalhães - Assistente Graduado Sénior de Ginecologia/Obstetrícia;

Dr. Domingos Manuel da Costa Ribeiro - Assistente Ginecologia/Obstetrícia;

Vogais suplentes:

Dr. Márcio Cutrale Queiroz de Faria - Assistente de Ginecologia/Obstetrícia;

Dr.ª Maria de Fátima Carvalheda Domingues Ferreira Maia - Assistente Graduada de Ginecologia/Obstetrícia.

9 - Posicionamento remuneratório:

9.1 - Por força do disposto no artigo 24.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Os procedimentos concursais a realizar devem circunscrever-se ao preenchimento de postos de trabalho ao nível da categoria de ingresso.

9.2 - A remuneração a atribuir aos postos de trabalho objeto de recrutamento deve respeitar o princípio da equiparação remuneratória prevista no artigo 34.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e em consequência não pode exceder o montante previsto para a mesma categoria na carreira especial médica para trabalhadores com contrato em funções públicas.

10 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

11.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada, nos termos do disposto no n.º 2, da cláusula 18.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011.

11.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração da ULSAM, E. P. E. é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ULSAM, E. P. E. e disponibilizada na respetiva página eletrónica.

18 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho de Administração, António Franklim Ribeiro Ramos.

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