Nos termos do disposto no n.º 1 do ponto 20.º do Decreto-Lei 97/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, em 26 de março, no uso das minhas competências que me são conferidas pela lei e pelos Estatutos do ISEL, anexo ao Despacho 5576/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março e considerando a necessidade deste instituto no aproveitamento máximo dos seus recursos dos técnicos de informática, necessidade reforçada nas constrições administrativas e financeiras sentidas, determino a aplicação do regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais ao trabalhador, Frederico da Cruz Lemos e Sousa Saraiva.
De acordo com o disposto no mesmo n.º do supramencionado artigo, tal determinação não viola o limite de 20 % do número total de lugares das carreiras de informática, previstos no mapa de pessoal deste instituto.
Nos termos do disposto no n.º 3, do ponto 20.º, do Decreto-Lei 97/2001, à presente determinação, corresponde um acréscimo remuneratório de 12,5 % do respetivo índice salarial, o qual só é devido em situação de prestação efetiva de trabalho.
Nos termos do n.º 5, do mesmo artigo, o trabalhador Frederico da Cruz Lemos e Sousa Saraiva, declara que aceita o presente regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais, conforme documento que se anexa.
O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de fevereiro de 2012.
ANEXO
Declaração
Eu, Frederico da Cruz Lemos e Sousa Saraiva, residente Rua Amélia Rey Colaço, n.º 14 - 10.º Drt.º - 2685-184 Portela LRS, portador do Cartão do Cidadão n.º 11436982 8ZZ2, válido até 4 de julho de 2016, trabalhador inserido no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa, em regime de CTFP por tempo indeterminado, com o número mecanográfico 1829, exercendo funções de técnico de informática, pertencente à carreira não revista de informática, dando cumprimento ao disposto no ponto 5, do artigo 20.º, do Decreto-Lei 97/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, em 26 de março, declaro de livre vontade, que estou disponível para cumprir o regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais, no pressuposto do cumprimentos do disposto nos n.os 1.º a 7.º, do artigo 20.º, do mesmo diploma.
Lisboa, 21 de fevereiro de 2012. - Frederico Saraiva.
21 de maio de 2012. - O Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Doutor José Carlos Lourenço Quadrado.
206118679
