Aviso 7341/2012, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 103/2012, Série II de 2012-05-28.
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Data:
2012-05-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para comércio por grosso, importação e exportação de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Bluemed Unipessoal, Lda., a partir das suas instalações sitas na Rua de Delfim Ferreira, 323, 4100-201 Porto
Aviso 7341/2012
Por despacho de 11-01-2012, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, autorizo a sociedade Bluemed Unipessoal, Lda., com sede social na Rua Poeta Adriano Correia de Oliveira, n.º 233, 4510-698 Fânzeres, a comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Rua Delfim Ferreira, n.º 323, 4100-201 Porto, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
16-01-2012. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
206119131
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1333314.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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