Édito n.º 302/2012
Processo 171/11.9/778
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela - Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º andar, tel. 214729500 e nas Secretarias das Câmaras Municipais de Mafra e de Sobral de Monte Agraço, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:
Linha Aérea, a 10 kV, para o PT SMA 86 - Casais de S. Martinho, com 567 m, com origem no apoio n.º 9 da linha para o PT SMA 406 - Asseiceira Grande e término no PT SMA 86; PT SMA 86 - Casais de S. Martinho, do tipo AI1, de 160 (250) kVA e Redes de BT adjacentes, sitos nas freguesias de Venda do Pinheiro e Sapataria, concelhos de Mafra e Sobral de Monte Agraço.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
26 de março de 2012. - O Diretor Regional, Ricardo Emílio.
306103677
