Afetação ao domínio público municipal
Avenida das Comunidades Açorianas, freguesia de São Pedro
Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 23 de fevereiro de 2012,aprovou a afetação ao domínio público da parcela de terreno com 1.778,02 m2, sita à Avenida das Comunidades Açorianas, freguesia de São Pedro, que confronta a norte, nascente e poente parte do novo arruamento - Avenida das Comunidades Açorianas, e sul Cidade em Ação, S. A., a desanexar do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo 3793 (anteriormente inscrito sob os Artigos 91, 99 e parte do 90, todos da secção 01, São Pedro) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1954/São Pedro, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
3 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
(ver documento original)
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