Afetação ao domínio público da parcela 1 e desafetação do domínio público para o privado do Município da Parcela 2, ambas da freguesia de Fajã de Baixo
Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 23 de fevereiro de 2012, aprovou a a afetação ao domínio público do Município da parcela 1, com a área 172,32 m2, sita ao Caminho do Caiado, freguesia de Fajã de Baixo, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1473/Fajã de Baixo e inscrito no Serviço de Finanças Ponta Delgada sob o Artigo 59, secção 002, de Fajã de Baixo, e a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela 2, com a área de 178,03 m2, sita na Canada do Torreão, da referida freguesia de Fajã de Baixo, que confronta a norte Canada do Torreão, sul, nascente e poente Gabriela Corrêa d' Aguiar da Câmara Melo Cabral, todas devidamente identificadas na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
3 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
(ver documento original)
206106511
