Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A. e a necessidade de assegurar a manutenção dos equipamentos e instalações dos sistemas de Telemática Rodoviária dos Túneis de Benfica e Venda Nova, do Grilo e da Ameixoeira e de Controlo de Informação de Tráfego a seu cargo,
O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal S. A., deliberou em reunião de 02/07/2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Aquisição de Serviços de Manutenção para os Equipamentos e Instalações dos Sistemas de Telemática Rodoviária dos Túneis de Benfica e Venda Nova, do Grilo e da Ameixoeira e de Controlo de Informação de Tráfego a cargo da Infraestruturas de Portugal, S. A." e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual no valor de 414.000,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em sucessivos anos económicos, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - 103.500,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - 310.500,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
1 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
2 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
3 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
2 de julho de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Dr. José Serrano Gordo. - A Vogal do Conselho de Administração Executivo, Eng.ª Vanda Nogueira.
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