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Deliberação (extrato) 707/2012, de 23 de Maio

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Sumário

Autorização à assistente graduada de medicina geral e familiar Maria Luísa de Jesus Mendes Neto Brito da Luz da acumulação de funções públicas no Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 707/2012

Por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. Martins dos Santos, de 04 de maio de 2012, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, foi autorizada à Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, Maria Luísa de Jesus Mendes Neto Brito da Luz, do mapa de pessoal da mesma ARS/ACES Central, a acumulação de funções públicas no Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., com efeitos a 01 de março de 2012.

9 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Martins dos Santos.

206102956

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331995.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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