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Despacho 7105/2012, de 23 de Maio

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Celeste Ferreira Morais, na sequência da conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho 7105/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 72.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que se procedeu à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a 01-04-2012, com a trabalhadora infra identificada, na sequência da conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

(ver documento original)

O presente Despacho produz efeitos a 01-04-2012.

26 de abril de 2012. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

206102275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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