Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto -Lei 75/2008, de 22 de abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta, Ana Maria Mendes, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós, a competência para praticar os seguintes atos:
1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na constituição de grupos/turmas e na elaboração dos horários/semanários dos grupos/turmas e do pessoal docente dos Jardins de Infância;
2 - Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às atividades da componente de apoio à família nos Jardins de Infância;
3 - Superintender, nos termos e nos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em processos administrativos relativos à área do pré-escolar, designadamente inscrições e renovações e constituição de turmas;
4 - Superintender na organização do inventário, nos termos da lei e de acordo com as orientações do Conselho Administrativo;
5 - Superintender nos processos relativos ao Leite Escolar;
6 - Proceder à organização e difusão da comunicação interna no Agrupamento;
7 - Superintender no Projeto de Mediação Escolar;
8 - Superintender nos processos/projetos relacionados com a Saúde e Ambiente;
9 - Superintender no processo de exames do 9.º ano;
10 - Superintender na resolução de situações de âmbito disciplinar dos alunos;
11 - Leitura e despacho das Atas do pré-escolar.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2011, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
8 de maio de 2012. - A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.
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