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Aviso (extrato) 6995/2012, de 21 de Maio

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Sumário

Aplicação de pena de demissão a Maria de Jesus Ribeiro Teixeira Silva (68423) e Manuel Fernando Oliveira Dias Silva (83411)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6995/2012

Em cumprimento do disposto no artigo 58.º, do E.D. (Lei 58/2008 de 09/09), e em conjugação com a alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, torna-se público que em reunião Camarária de 24-04-2012, foi deliberado aplicar a pena de Demissão na sequência de processo disciplinar a Maria de Jesus Ribeiro Teixeira da Silva, (68423),Assistente Operacional, posição remuneratória Pos. 2-Nível 2; Nível 2-2; e a Manuel Fernando Oliveira Dias da Silva, (83411), Assistente Operacional, na posição remuneratória Pos. 5-Nível 5; Nível 5-3. Os atos punitivos produzem efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

04/05/2012. - A Diretora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.

306055433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331561.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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