Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelos n.º 2 e n.º 3 do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de maio, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., através dos Despachos e 2910/2012, de 16 de setembro de 2011.º 2913/2012, de 31 de outubro de 2011, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012, subdelego na diretora do Núcleo de Prestações de Solidariedade da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., Maria Lurdes Mendes Esperto Bordeira, sem prejuízo do direito de avocação:
1 - As seguintes competências genéricas, no âmbito do respetivo Núcleo:
1.1 - Decidir sobre a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho de funções públicas e despachar os processos de tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.2 - Autorizar a emissão de certidões e declarações sobre a situação jurídica dos beneficiários e contribuintes no âmbito de atuação do Núcleo;
1.3 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços por si dirigidos, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respetivos titulares, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2 - As seguintes competências específicas:
2.1 - Organizar os processos, em articulação com a Unidade de Desenvolvimento Social, e decidir sobre a atribuição de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI);
2.2 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações do Complemento Solidário para Idosos;
2.3 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de pensão social de invalidez e de velhice ou os processos de pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência de regimes equiparados a não contributivo, ou do regime regulamentar de rurais;
2.4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de pensões de viuvez e orfandade;
2.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do complemento de dependência relativamente a pensionistas sociais ou de regimes equiparados a não contributivo, bem como de complementos de dependência respeitantes a pensionistas de viuvez;
2.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a não contributivo;
2.7 - Responder às solicitações dos tribunais e dos solicitadores de execução sobre a situação dos beneficiários no âmbito do RSI e das outras prestações do subsistema de solidariedade;
2.8 - Anular notas de reposição, quando tenham sido indevidamente emitidas;
2.9 - Elaborar participação das infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social.
3 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora subdelegadas podem ser objeto de subdelegação, com exceção das referidas nos números 1.1 e 2.8.
4 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados desde 09 de março de 2011 e até 22 de dezembro de 2011 pelo dirigente referido, no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., Paulo João Neto de Matos.
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