Delegação de competências
Nos termos dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, delego as minhas competências para a prática de atos próprios da chefia que exerço, no adjunto de chefe de finanças de nível 1, técnico de Administração Tributária nível 2, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires, como se indica:
Chefia da 1.ª Secção (Secção sobre a Tributação do Património)
I - Delegação de competências:
A - De caráter geral:
1) Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida a entidades de nível hierárquico superior.
2) Assinar mandados de notificação, emitidos em meu nome, bem como as notificações a efetuar por via postal, e ainda ordens de serviço a cumprir pelos serviços de inspeção tributária.
3) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior, bem como informar recursos hierárquicos.
4) Despachar e distribuir pelos funcionários da secção as certidões que lhe couberem.
5) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com o serviço da secção, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades competentes.
6) Verificar e controlar a execução e o estado dos serviços, de forma a serem respeitados os prazos legais ou fixados superiormente.
7) Providenciar para que sejam prestadas, em tempo útil, todas as respostas e ou informações solicitadas pelas diversas entidades.
8) Controlo da organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção.
9) Adotar as providências necessárias para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade.
10) Controlar a assiduidade dos funcionários da secção, excetuando a justificação de faltas e a concessão de férias.
B - De caráter específico:
1) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):
1.1) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e praticar todos os atos a ele relacionados;
2) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
2.1) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis e praticar todos os atos a ele relacionados;
2.2) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI;
2.3) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de não sujeição a IMI;
2.4) Praticar todos os atos respeitantes às reclamações das matrizes apresentadas nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
2.5) Orientar e fiscalizar o serviço a cargo dos peritos, de conformidade com o disposto no artigo 67.º do CIMI;
3) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto do selo relacionado com as transmissões gratuitas de bens.
4) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e praticar os atos a ele relacionados;
5) Praticar todos os atos respeitantes aos processos de avaliação instaurados nos termos do Regime do Arrendamento Urbano (RAU);
6) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Regulamento da Contribuição Especial (Decreto-Lei 43/98, de 3 de março);
7) Praticar todos os atos respeitantes aos processos administrativos de liquidação de IMT e IS, quando a competência pertença a este Serviço de Finanças;
8) Controlar o livro a que se refere a resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 31 de outubro, nas situações relacionadas com a sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução
II - Obervações:
1 - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;
b) Direção e controlo sobre os atos praticados pelo delegado bem como a sua modificação ou revogação.
2 - Em todos os atos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará expressa menção dessa competência, indicando ainda a data, o número e a série do Diário da República em que for publicado o presente despacho.
III - Substituto legal:
Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é:
a) A adjunta Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires;
b) Na sua ausência é o adjunto João José Marques Santos Lima;
c) Na ausência de ambos é a adjunta Maria Fátima Teixeira Silva Passos Castro;
d) Na ausência dos restantes adjuntos é o adjunto Alberto Eduardo Leite de Azevedo
Produção de efeitos - Este despacho produz efeitos desde 1 de março de 2012, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação de poderes.
5 de março de 2012. - A Chefe do Serviço de Finanças do Porto 1, em regime de substituição, Elsa Maria Alves Castanheira.
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