Processo disciplinar - Notificação da Acusação
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificado Luís Vasco Galrinho da Guia Martins Valente, com a categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, de que contra ele foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho de 13 de fevereiro de 2012 do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 49.º, do referido Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si nesta Autarquia, podendo, no mesmo prazo, consultar o aludido processo no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, sito na Praça da República, 2260-411 Vila Nova da Barquinha, durante as horas de expediente.
8 de maio de 2012. - O Instrutor Nomeado, João David Vicente Lopes.
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