Despacho (extrato) 6709/2012, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 96/2012, Série II de 2012-05-17.
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Data:
2012-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Mobilidade interna intercarreiras ou categorias para o desempenho de funções de Técnico de Grau IV, do licenciado Sérgio Manuel Almeida Fontes
Despacho (extrato) n.º 6709/2012
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizada por meu despacho, de 20 de abril de 2012, a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias, do licenciado Sérgio Manuel Almeida Fontes, com a categoria profissional de chefe de secção, para exercer funções na categoria profissional de técnico de grau IV, mantendo a remuneração auferida na categoria profissional de origem, correspondente ao nível 12 da tabela salarial do ACTV do Setor Bancário, em cumprimento do preceituado na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, confirmado pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos à data do referido despacho.
4 de maio de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
206078154
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330612.dre.pdf .
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