Aviso 6527/2012, de 11 de Maio
Renovação de comissão de serviço
Aviso 6527/2012
Renovação de Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 6 de fevereiro de 2012 foi renovada a comissão de serviço, por um período de três anos, à Chefe da Divisão Administrativa, Dr.ª Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves, com efeitos a partir de 09 de abril de 2012, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicadas à Administração Local pelos Decretos-Leis n.os 93/2004, de 20 de abril e 104/2006, de 7 de junho.
2 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
306043031
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1329343.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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