Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego poderes necessários para o envio de atos a publicar no Diário da República nos seguintes dirigentes:
Vice-Presidente, Dr. Rui Manuel Mourato Pires Mendes;
Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, Dr.ª Rosa Antónia Canelas Mendes Banha;
Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr.ª Clara Maria Branco Bracons.
A validação da publicação dos atos far-se-á com a intervenção de apenas um daqueles dirigentes, a qual será efetuada por indicação do Vice-Presidente.
28 de fevereiro de 2012. - O Presidente, António José Costa Romenos Dieb.
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