Édito n.º 244/2012
Processo 171/11.9/777
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela - Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º andar, tel. 214729500 e na Secretaria da Câmara Municipal de Mafra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Lisboa a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:
Modificação da Linha Mista a 10 kV, n.º 2065, com 2345 m, com origem apoio n.º 20 e término no PTS n.º 0428 (passando pelo novo apoio n.º 33), em Mato da Eira, freguesia de Ericeira, concelho de Mafra.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
22 de março de 2012. - O Diretor Regional, Ricardo Emílio.
306040448
