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Aviso (extrato) 6213/2012, de 8 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na secretaria-geral do Tribunal de Comarca de Leiria na carreira/categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6213/2012

Ao abrigo do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro faz-se público que por despacho datado 16 de abril de 2012 com efeitos a 1 de janeiro de 2012 proferido pelo Diretor Geral da Administração da Justiça, precedido de pareceres prévios favoráveis da trabalhadora e do respetivo serviço de origem, foi definitivamente consolidada na Secretaria-geral do Tribunal da Comarca de Leiria a mobilidade interna na carreira/categoria de assistente operacional Maria do Céu do Carmo Lourenço, anteriormente pertencente ao mapa de pessoal da Escola Superior de Saúde de Leiria.

Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação atual, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 5.ª posição remuneratória, 5 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

23 de abril de 2012. - A Diretora de Serviços, Helena Almeida.

206034057

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1328243.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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