Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei Geral Tributária, delego nos adjuntos, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicadas, a competência para a prática dos seguintes atos, tal como se indica:
1 - Chefia das secções:
1.ª Secção - Tributação: -Chefe Adjunto nível II - Licínia Serrano de Abreu Costa Rebola;
2.ª Secção Justiça Tributária: - Chefe Adjunto nível II - Armando José de Almeida Gomes Couceiro;
2.ª Secção - Secção de Cobrança: - Adjunto de Cobrança - António Simões Madeira;
2 - Atribuição de competências:
Aos responsáveis pelas secções, sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças, ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto -Lei 366/99, de 18 de setembro, e que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos funcionários,
2.1 - De caráter geral:
a) Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários, nas respetivas secções;
b) Exarar os despachos de registo e autuação de processos e procedimentos relativos às secções que chefiam;
c) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade;
d) Proferir despachos e distribuir os documentos de expediente diário, despachar a distribuição de certidões de conformidade com os critérios que forem estabelecidos, com exceção dos pedidos em que possa haver lugar a indeferimento que, mediante parecer fundamentado, serão submetidos a despacho do chefe do Serviço e controlar a liquidação de emolumentos;
e) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;
f) Assinar a correspondência da sua secção, que tenha caráter de mero expediente, incluindo as notificações, exceto a dirigida a instâncias superiores ou a entidades estranhas à AT de nível institucional relevante;
g) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;
h) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
i) Controlar a produção dos serviços afetos à secção que chefia, de forma a serem cumpridas as metas previstas no plano de atividades;
j) Gerir os recursos humanos da secção, podendo alterar temporariamente, a afetação dos funcionários às tarefas de que se encontram incumbidos, de forma que sejam alcançados os objetivos previstos no plano de atividades;
k) Promover a distribuição de instruções pela secção, bem como a organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços a que estão adstritos;
l) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços respetivos, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
m) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades, tendo em especial atenção o cumprimento de prazos;
n) Controlar e coordenar todo o serviço de entradas e saídas de correspondência e processamento do correio diário a enviar via CTT, mediante escala a processar para o efeito entre as secções.
o) Apreciar e informar as reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 31/10, no âmbito da secção a que se encontrarem adstritos;
p) Zelar pela boa organização do espaço físico destinado às secções respetivas, bem como dos respetivos equipamentos;
2.2 - De caráter específico:
2.2.1 - Ao chefe da Secção da Tributação Licínia Serrano de Abreu Costa Rebola:
a) A chefia do serviço local, na ausência ou impedimento do chefe de serviço;
b) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos sobre a alçada da sua secção e ainda desencadear a fiscalização dos mesmos quando tal seja pertinente;
c) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao Património do Estado, com exceção de funções que sejam da exclusiva competência do chefe do Serviço de Finanças, por atribuição de credencial;
d) Promover, controlar e coordenar as avaliações, nos termos dos artigos 37.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), incluindo a atualização de matrizes e a validação das remunerações dos peritos avaliadores;
e) Coordenar e controlar a receção, visualização e registo prévio das diversas declarações, promovendo a sua recolha informática e a remessa aos Serviços Competentes, assegurando o adequado cumprimento dos prazos de liquidação;
f) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente a abertura e controlo do livro de ponto, envio de protocolo de despesas médicas à ADSE, abono de família, vencimentos e descontos, elaboração da nota das faltas e licenças dos funcionários, bem como a sua comunicação aos serviços respetivos, pedidos de verificação domiciliária de doença e pedidos de apresentação a junta médica, excluindo concessão ou autorização de férias;
g) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto -Lei 287/2003, de 12 de novembro, até à sua conclusão;
h) Coordenar e controlar todas as tarefas relacionadas com o número fiscal de contribuinte (pessoas singulares), designadamente, inscrição, alteração, e eliminação no cadastro, passagem de certidões, resposta a ofícios e arquivo.
i) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do inquilinato, do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano, novo RAU, e praticar todos os atos a eles respeitantes;
j) O controlo dos bens de equipamento e consumíveis de secretaria, bem como produtos de limpeza, incluindo a sua requisição e ou aquisição, e a remessa de documentos de despesa e outros à direção de finanças;
2.2.2 - Ao chefe da Secção da Justiça Tributária Armando José de Almeida Gomes Couceiro:
a) A condução, controlo e prática de todos os atos necessários ao procedimento de reclamação graciosa, incluindo a instrução dos processos com vista a uma célere decisão;
b) O controlo das petições de impugnação, quando apresentadas no serviço de finanças, a remessa das mesmas ao tribunal administrativo e fiscal e a organização do processo administrativo a que se refere o artigo 111.º do CPPT, quando solicitado;
c) As competências próprias dos chefes dos serviços de finanças para a prática de atos nos processos de natureza judicial, enquanto tramitam no serviço local de finanças, desde a instauração até à extinção, nomeadamente os inerentes aos processos de oposição e de embargos de terceiro, incluindo as pertinentes informações, e ainda a prática de atos atinentes a reclamações judiciais das decisões do órgão da execução fiscal e nos processos de reclamação de créditos, e outros recursos contenciosos, incluindo a junção de informações, documentos e certidões e que se encontram vertidas na lei geral tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário e, subsidiariamente, noutros diplomas legais;
d) Orientar, coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, nomeadamente, proferir os despachos para a sua instrução e praticar todos os atos a ele respeitantes ou com ele relacionados;
e) Autorização para pagamento em prestações;
o) Apreciação e fixação de garantias;
f) Designação da modalidade de venda dos bens penhorados;
g) Fixação de valores base dos bens para venda, marcação das vendas, abertura de propostas em carta fechada e adjudicação dos bens penhorados;
h) Nomeação de negociadores particulares, bem como o sorteio nos termos das instruções aprovadas por Despacho 797/2004 -XV, de SESEAF, de 23 de março;
i) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados estejam sujeitos a registo;
j) Assinar despachos, e controlar o registo e autuação dos processos de contra -ordenação, dirigindo a sua instrução, com exceção da fixação de coimas, dispensa e atenuação especial das mesmas;
k) Controlar a passagem de certidões de dívida à Fazenda Nacional em que tenha havido citação do chefe de finanças, sua remessa às entidades competentes ou oficiar quando não houver lugar à sua passagem, bem como as requeridas pelos contribuintes, respeitantes a dívidas;
2.2.3 - No adjunto António Simões Madeira:
a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
b) Efetuar o encerramento informático da Tesouraria;
c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP);
d) Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM;
e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;
f) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança;
g) Realização de balanços previstos na lei;
h) Notificação dos valores materiais de alcance;
i) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;
j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas;
k) Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimento escriturais CT2 e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, respetivamente, sendo caso disso;
l) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
m) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;
n) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;
o) Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à Secção;
p) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções em vigor;
q) Coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com o Imposto Único de Circulação (IUC);
r) Imposto de Selo (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluindo o relativo às Transmissões gratuitas de bens;
s) Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coima (PRC) por infrações ao código do Imposto Único de Circulação, ao código do Imposto de Selo (exceto quanto ao imposto relativo a transmissões gratuitas de bens) e ao Código do Imposto sobre o valor Acrescentado, quanto aos pequenos retalhistas e ao imposto entregue nos termos do n.º 2 do artigo 26.º deste código;
t) Coordenar e controlar a execução de todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo (exceto transmissões gratuitas), apreciando, decidindo e assinando todos os documentos necessários à conclusão de todos os procedimentos;
u) Informação e apreciação dos pedidos de isenção de Imposto único de Circulação a remeter, para decisão aos Serviços Centrais, mantendo os registos atualizados para consulta permanente dos serviços;
v) Deferir e conceder a isenção do imposto único de circulação nos casos previstos no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do CIUC.
Notas
a) As delegações conferidas não prejudicam, como é óbvio, a atuação do chefe do Serviço de Finanças sempre que se mostre necessário e assim o entender, modificando ou revogando os atos praticados pelo delegado.
b) Em todos os atos praticados no exercício transferido de competências o delegado fará menção expressa dessa competência utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto» ou outra equivalente, com indicação da publicação do Diário da República.
c) Este despacho produz efeitos desde hoje, ficando por este meio ratificado todos os atos, despachos e decisões proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação de competências.
5 de março de 2012. - O Chefe do Serviço de Finanças de Soure, Agostinho da Costa Aires.
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