Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei Geral Tributária, 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos meus adjuntos competência para a prática dos atos próprios das suas funções relativamente aos serviços e áreas que a seguir se indicam:
1 - Chefia das secções
1.ª Secção - Tributação do Património - Chefe de Finanças-Adjunto e substituto legal da Chefe de Finanças, Luís Alberto da Silveira, Técnico de Administração Tributária, nível 2;
2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa - Chefe de Finanças-Adjunto, Reinaldo Gabriel Faria Morais, Técnico de Administração Tributária, nível 2;
2 - Atribuição de competências de caráter geral
Aos referidos Adjuntos, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pela Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes é atribuída pelo artigo 91.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das Secções e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
2.1 - De caráter geral e comum a todos os adjuntos
a) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos funcionários da respetiva Secção, verificando a situação tributária do requerente para efeitos de possíveis esclarecimentos ou medidas a tomar pelos serviços e controlando a respetiva cobrança de emolumentos e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao princípio da confidencialidade dos dados (artigo 64.º da lei Geral Tributária), remessa atempada das certidões requeridas pelos tribunais, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento, casos que submeterão ao Chefe do Serviço de Finanças, com informação e parecer;
b) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objetivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;
c) Assinar toda a correspondência expedida das respetivas secções com exceção da dirigida a entidades hierarquicamente superiores, bem como as outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante;
d) Assinar os mandados de notificação, ordens de serviço e as notificações a efetuar por via postal e controlar a sua execução;
e) Controlar a recolha de toda a informação de suporte para as aplicações informáticas das respetivas secções;
f) Assinar os documentos de cobrança e de operações de tesouraria a emitir pelo Serviço de Finanças da responsabilidade da secção;
g) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), tendo presente o preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma;
h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições, para apreciação e decisões superiores;
i) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
j) A competência a que se refere a alínea 1) do artigo 59.º do RGIT e o artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de dezembro, para levantar autos de notícia;
k) Assinar despachos e ordenar registo e autuação dos processos de qualquer natureza, relativos ao serviço de cada secção;
l) Cumprir e fazer cumprir o horário de funcionamento do serviço;
m) A responsabilização pela organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção, bem como promover a distribuição de instruções relativas a cada secção;
n) Coordenar e controlar a execução dos serviços periódicos, bem como a elaboração de relações, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços respetivos, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
o) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;
p) Tomar providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade;
q) Exercer a adequada ação formativa aos respetivos funcionários, mantendo a ordem e disciplina na secção a seu cargo, controlando a assiduidade, as faltas e as licenças dos funcionários da mesma;
r) Controlar a execução e produção dos serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
s) Tomar as providências necessárias à substituição dos funcionários nas suas ausências ou impedimentos, bem como propor os reforços necessários, por aumentos anormais de serviço ou de campanhas;
t) Propor, quando considerar necessário ou conveniente, ajustamentos ou rotação na distribuição dos serviços e tarefas pelos funcionários;
u) Assegurar que o equipamento informático da sua secção não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer no nível da informação quer ao nível da segurança, tendo sempre na devida consideração as restrições impostas pelo sigilo profissional;
v) Controlar e acompanhar a execução e produção da secção, reportando eventuais desvios ou necessidades para que sejam alcançados os objetivos fixados no plano anual de atividades.
3 - De caráter específico
3.1 - Ao CFA TAT, nível 2, Luís Alberto silveira, que chefia a Secção de Tributação do Património, competirá:
a) Conferir os termos de liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e praticar todos os atos respeitantes aos mesmos, ou com eles relacionados, incluindo a sua coordenação e controlo, com exceção da autorização para retificação dos termos de IMT;
b) Praticar todos os atos respeitantes aos processos de liquidação de Imposto de Selo (IS) ou com ele relacionados, com exceção dos referentes à apreciação de garantias para assegurar o pagamento do imposto;
c) Controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou com ele relacionados, incluindo apreciação e decisão de reclamações administrativas apresentadas nos termos do Código do IMI, sobre as matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios, promovendo todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários para o efeito, com exceção dos trabalhos da Comissão de Avaliação;
d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, incluindo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização;
e) Praticar todos os atos respeitantes a avaliações nos termos dos códigos do IMI e IS;
f) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do Inquilinato e praticar todos os atos a ele respeitantes;
g) Instaurar os processos administrativos de liquidação de impostos quando a competência é do Serviço de Finanças, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente na falta ou vício destes e praticar todos os atos a eles respeitantes;
h) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, avaliações de registo na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo 26, elaboração de mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com exceção do que por força da credencial sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
i) Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço, depósito de valores abandonados e elaboração nas respetivas relações e mapas;
j) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência dos serviços da Autoridade Tributária;
k) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao material e bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral e a sua distribuição pelos serviços, prevenindo a sua racional utilização e a elaboração das fichas do inventário (aumentos e abatimentos);
l) Coordenar a elaboração das folhas de salários e documentos relacionados com transportes de louvados;
m) Coordenar e controlar o serviço de cadastro único, incluindo o arquivo, através da respetiva aplicação informática.
3.2 - Ao CFA TAT, nível 2, Reinaldo Gabriel Faria Morais, que chefia a Secção de Tributação do Rendimento e Despesa, competirá:
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e fiscalização do mesmo, incluindo a recolha informática da informação nas opções superiores autorizadas, verificando as notas de apuramento do modelo 382, promover a organização dos processos individuais dos sujeitos passivos, controlo da emissão dos modelos 344, bem como o seu adequado tratamento e promover a elaboração e envio ao serviço respetivo dos BAOs com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais;
b) Despachar os pedidos de renúncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA;
c) Controlar e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas, através do registo informático das guias de pagamento e declarações entregues;
d) Fiscalização e controlo interno, incluindo elementos de cruzamento de várias declarações, designadamente de IR e controlo de faltosos de IR;
e) Orientar e controlar a receção das declarações, bem como a sua visualização, registo prévio, loteamento e remessa atempada aos diversos centros de recolha nos termos superiormente definidos;
f) Assegurar a recolha informática das declarações de IRS nos casos superiormente autorizados;
g) Proceder à fixação/alteração de rendimentos, de acordo com o previsto no artigo 65.º do CIRS;
h) Controlar a recolha atempada dos avisos de receção referentes a liquidações de IRS/IRC de anos anteriores ou as efetuadas em consequência das alterações/fixações referidas;
i) Assinar mandados, passados em seu nome, incluindo os emitidos em cumprimentos de despacho anterior;
j) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (artigo 11.º-A do EBF);
k) Orientar e controlar os pedidos de restituição oficiosa dos impostos sobre o rendimento e despesa, incluindo o despacho e procedimento subsequentes;
l) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas, face à alteração/fixação do rendimento coletável/imposto e promover a sua remessa à Direção de Finanças, nos termos e prazos legalmente estabelecidos.
A presente delegação de competências entrou em vigor em 1 de março de 2012.
5 de março de 2012. - A Chefe do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo, Isaura Encarnação Silva Evangelho.
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