Declaração de retificação n.º 583/2012
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que pela presente se retifica o edital 446/2011 de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011 como edital 1280/2011, referente à aprovação da classificação como monumento de interesse municipal do Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo de Virgílio Horta, freguesia de Santa Maria e São Miguel, propriedade do município de Sintra, registado na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 02930/981002.
Assim, onde se lê «foi aprovada a classificação, como de interesse municipal, do Edifício dos Paços do Concelho» deve ler-se «foi aprovada a classificação, como Monumento de Interesse Municipal (MIM), do Edifício dos Paços do Concelho».
As presentes correções materiais reportam os seus efeitos à data de publicação ou publicitação do edital ora retificados.
A presente declaração de retificação encontra-se, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e da demais publicitação legalmente prevista, disponível ao público no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
16 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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