José Carlos Barbosa Carreiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nordeste, torna público de que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 11 de abril corrente, deliberou, por maioria submeter a apreciação pública a alteração do artigo 9.º do Regulamento de Apoio à Mobilidade e Intercâmbio Cultural, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Os interessados deverão dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 9630-141 Nordeste, dentro do período atrás referido.
Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
20 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
Artigo 9.º
Financiamento
1 - ...
2 - ...
3 - Em caso de apresentação de um número significativo de candidaturas, prevalecem aquelas apresentadas pelas entidades que não beneficiaram de qualquer apoio para a mobilidade no ano anterior.
206005189
