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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 2 de abril de 2012, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, foi exonerado do cargo de Adjunto do meu gabinete de apoio pessoal Pedro António Salgado Ribeiro, com efeitos a partir de 2 de abril de 2012.
2 abril de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
305971997
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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