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Aviso 5989/2012, de 30 de Abril

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Sumário

Conversão automática de mobilidade especial em funções por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 5989/2012

Por meu despacho de 7 de março de 2012, e de acordo com o determinado pelo n.º 2 do artigo 33.º, da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, torna-se pública a conversão automática de funções da técnica superior Ana Maria Ferreira Figueiredo Simeão, em situação de mobilidade especial afeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, para o exercício de funções por tempo indeterminado, na mesma categoria e posição remuneratória, passando para o efeito a integrar o mapa de pessoal deste município, com efeitos a 1 de janeiro de 2012.

18 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

305993226

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1327059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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