Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/04, de 20/04, na redação dada pelos Decretos-Lei 104/06, de 7/06 e n.º 305/09, de 23/10, conjugado com o n.º 10, do artigo 21.º, da Lei 2/04, de 15/01, na redação dada pela Lei 51/05, faz-se público, que no uso da competência que me é conferida pela al. a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/02 de 11/01, e no n.º 8, do artigo 20.º, da Lei 2/04, de 15/01, alterada pela Lei 51/05, de 30/08 e pela Lei 64-A/08, de 31/12, aplicável às autarquias locais, por força do Decreto-Lei 93/04, de 20/04, foi nomeada, por meu despacho de 23 de março de 2012, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Diretora do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Isabel Maria Alves Coelho, técnica superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Diretor do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública) homologada por meu despacho de 23 de março de 2012.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota curricular e profissional
Nome - Isabel Maria Alves Coelho
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas) na Universidade Portucalense;
Formação complementar:
Pós-Graduação em Direito dos Registos e Notariado, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto
Experiência profissional:
Entre 15/03/1992 e 31/12/1997 - Exercício de advocacia em regime de profissão liberal
De 20/03/1995 a 10/05/1999, exerceu funções de técnica superior Jurista na Câmara Municipal de Faro.
De 11/05/1999 a 17/02/2002, Chefe de Divisão de Notariado e Execuções Fiscais na Câmara Municipal de Faro.
De 18/02/2002 a 30/04/2002, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no Município de Lousada.
Entre 01/05/2002 e 31/01/2007, Diretora do Departamento de Administração Geral, no Município de Lousada.
Entre 01/02/2007 e 31/12/2010, Diretora do Departamento de Administração Geral e Diretora do Departamento Financeiro, no Município de Lousada.
A partir de 01/01/2011 até à data, diretora do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, no Município de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: A Auditoria do Tribunal de Contas; GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local; Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Procedimento Concursal; Regime de Vinculação, Carreiras, Recrutamento e Remunerações; Seminário de Alta Direção em Administração Local; A Gestão de Recursos Humanos no Contexto da Reforma da Administração Pública; Projeto de Modernização Autárquica da Câmara Municipal de Lousada; O Notariado Privativo dos Municípios; Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Regime Jurídico das Despesas Públicas.
26 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
305985897
