Aviso 5831/2012, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
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Fonte: Diário da República n.º 81/2012, Série II de 2012-04-24.
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Data:
2012-04-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para autorização de despesas
Aviso 5831/2012
Torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 22 de dezembro de 2011, foi deliberado no Presidente do mesmo Conselho, competência para autorizar despesas até ao valor de (euro)149 639,37, inclusive, e no Diretor-Delegado até ao valor de (euro)49 879,79, atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, conjugado, respetivamente, com os n.os 2 e 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
17 de abril de 2012. - O Presidente do Conselho de Administração, José Élio Valadão Ventura.
305990245
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1326265.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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