Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 1.ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2012, foram aprovadas:
1 - Alterações ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Sintra, acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente.
2 - Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º do Regulamento do Programa de Apoio "Direito à Alimentação" no Município de Sintra.
Os documentos constantes do presente aviso, encontram-se, sem prejuízo da publicação do mesmo em 2.ª série de Diário da República e da demais publicitação legalmente prevista, disponíveis ao público no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
2 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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