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Aviso 5812/2012, de 24 de Abril

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Sumário

Período experimental

Texto do documento

Aviso 5812/2012

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11/09, torno público que por meus despachos de 27 e 30 de janeiro de 2012, homologuei, respetivamente, a conclusão com sucesso do período experimental das trabalhadoras, Sílvia Marlene Gonçalves Teixeira, na carreira de técnica superior (Engenheira do Ambiente) e Maria da Conceição Pereira Soares, na carreira de técnica superior (Engenheira Civil), na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, nas referidas categorias, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, aberto por aviso 21698/2010, publicado no Diário da República n.º 209, 2.ª série, de 27 de outubro de 2010.

20 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

305952734

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1326242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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