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Aviso 5807/2012, de 24 de Abril

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Sumário

Notificação da acusação em processo disciplinar

Texto do documento

Aviso 5807/2012

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificada Raquel Gomes Vaz, com a categoria de técnica superior, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua João de Castro, n.º 2, 8.º B, Casal do Chapim, 2675-594 Odivelas, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 3/2012 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Loures, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no 6.º piso do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

12 de abril de 2012. - A Instrutora, Elisabete Paixão Celorico Drago.

305975374

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1326237.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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