Atribuição de licença para utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, localizada no núcleo de estaleiros navais do porto de Portimão (Lote 6B).

Anúncio de procedimento n.º 1617/2012

NIF e designação da entidade adjudicante:

506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.

Atribuição de licença para utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, localizada no núcleo de estaleiros navais do porto de Portimão (Lote 6B).

O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., com sede no Edifício Vasco da Gama, rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-

Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 391-A/2007, de 21 de dezembro, pelo Decreto-

Lei 93/2008, de 4 de junho e pelo Decreto-Lei 82/2010, de 2 de julho, pretende atribuir uma licença de utilização privativa correspondente a uma parcela do domínio público hídrico, localizada no núcleo de estaleiros navais do porto de Portimão, designada por lote 6B, com área de utilização de 4.500,00 m2, destinada ao desenvolvimento da atividade de reparação/manutenção de embarcações.

As condições de elaboração das propostas, incluindo a data limite para apresentação das mesmas, constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Sul do IPTM, I.P., sitas em Faro, na rua do Alportel, n.º10 - 3.º, com telefone: 289 860 600, fax:

289 860 666 e e-mail: geral.faro@imarpor.pt ou em Portimão, no Cais de Comércio e Turismo - Gare Marítima, com telefone:282 450

200 e fax: 282 450 230.

05 de abril de 2012

Diretor Delegado

Joaquim Brandão Pires

305996589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 146/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2007-12-21 - Decreto-Lei 391-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, atribuindo transitoriamente, até à entrada em funcionamento de cada administração de região hidrográfica, competências de licenciamento, fiscalização e emissão de títulos de utilização de recursos, respectivamente, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e ao Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.).

• 2010-07-02 - Decreto-Lei 82/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Prorroga o prazo (até 15.12.2010) para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental, quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos).