Aviso 4/2012/M, de 18 de Abril
Ratifica o Plano de Urbanização Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta
Aviso 4/2012/M
No cumprimento dos termos do disposto no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro, que institui o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público, que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 43, de 5 abril, a Resolução 228/2012, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 29 de março, que ratifica o Plano de Urbanização Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta.
11 de abril de 2012. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
205972628
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325154.dre.pdf .
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